Lei 5.511 – agora é pra valer!!!!

Publicado no diário oficial da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro de 20/08/2012.
Legislação – Lei Ordinária
Lei nº 5511/2012 Data da Lei 17/08/2012



O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.511, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 723-A, de 2010, de autoria da Senhor Vereador Elton Babú

LEI Nº 5.511, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica permitida a soltura de balões artesanais e ambientais sem fogo, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Entende-se como balões artesanais, todo balão sem bucha de inflamação ou cangalhas de fogo.

Parágrafo único. Os balões a que se refere o caput, assim como qualquer tipo de adereço ou equipamento que os acompanhe, deverão ser confeccionados, exclusivamente, com material biodegradável.

Art. 3º Os balões obrigatoriamente só podem ser inflados através de maçarico com baixa pressão.

Art. 4º Os modelos citados abaixo devem obedecer as seguintes medidas:

I – Truff, Modelado, Lapidado, Mixirica e Hally:
Tamanho mínimo cinco metros;
Tamanho máximo dez metros;

II – Pião Carrapeta e Careca:
Tamanho mínimo oito metros;
Tamanho máximo doze metros.

Art. 5º Ficam estabelecidos os horários de cinco às dez horas e de vinte às duas horas para soltura dos balões.

Art. 6º Fica expressamente proibido balão com fogo ou fogos de artifício de qualquer tipo ou porte.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

196 Responses to Lei 5.511 – agora é pra valer!!!!

  1. Joao Fellipe disse:

    Bom dia Senhores, vi que que estão querendo vetar ou já vetaram a lei do balão sem fogo isso é verdade? Já procurei na internet e não achei qual é a lei do balão sem fogo aqui de são Gonçalo?

    Obrigado

  2. Renato disse:

    Por favor, já é permitido a soltura de balão sem fogo nas cidades de São Gonçalo e Niterói?

    Poderia passar a lei caso tenha?

  3. Leonardo disse:

    boa noite, sou de nova Iguaçu e gostaria de saber qual é a lei de nova Iguaçu, pois não acho de jeito nenhum, e gostaria de tê-la na minha bancada! obrigado!

  4. Rogerio carlos valladares lopes disse:

    Temos a lei n.5.511,lei municipal mais as autoridades Estaduais continuam a usar seu poder descriminatório e autoritário e continuam com as perseguições,A polícia militar do Estado do Rio de Janeiro continua a nos caçar como bandido,utilizando aeronaves para destruir e prender nos baloeiros,o que será feito,pois temos uma lei municipal e o estado continua com essa perseguição.

  5. Rogerio carlos valladares lopes disse:

    Temos a lei n.5.511,lei municipal mais as autoridades Estaduais continuam a usar seu poder descriminatório e autoritário e continuam com as perseguições,A polícia militar do Estado do Rio de Janeiro continua a nos caçar como bandido,utilizando aeronaves para destruir e prender nos baloeiros,o que será feito,pois temos uma lei municipal e o estado continua com essa perseguição.

  6. leandro sales da silva disse:

    ola amigo grato pela resposta ,mais gostaria muito que essa lei virasse estadual,já que temos vários baloeiros em diversos estados….

  7. leandro sales da silva disse:

    ola boa noite sou de cabo frio e gostaria de saber se esta lei que regulariza o balão sem fogo serve para minha cidade ou fica restrito somente ao rio de janeiro ,fico no aguardo …

  8. Rodrigo disse:

    Poderiam informar a lei que permite a soltura em nova iguaçu? Apesar de não ser de lá gostaria de ter a lei dentro do carro. Obrigado TSN.

  9. anderson bueno disse:

    sou de jundiai e obrigado a luta de todos pela liberação,so estava esperando isso pra voltar a ativa valeu ……….

  10. Alexandre Vasconcellos disse:

    Gostaria muito de saber por que a rede globo não divulga em cada reportagem pejorativa que faz, a regulamentação dos balões sem bucha. As investidas dessa emissora e da Record já estão chatas e irritantes, algo tem que ser feito.

    • sabrio disse:

      Oi Alexandre,

      A história da Rede Globo vem da ditadura e embora estejamos num estado democrático de direito a sua linha ditatorial permanece, para o balão de papel não temos abertura para um diálogo. As instituições são feitas de pessoas, um dia o cara que não gosta de balão morre e talvez, quem sabe, consigamos um espaço para a nossa arte.

      Abs,

      Marcos Real

  11. sera que em nova iguaçu nos podemos faser o balao e levar para soltar no rio

  12. Elias Miguel disse:

    Nao sou de niteroi, mIs estou feliz com mais esta conquista em favor do balao sem bucha. Aproveito este espaco para registrar tambem que nao devemos esquecer do balao com bucha auto extinguivel, cujo projeto tramita na ALERJ e precisa do apoio de todos e esse quando aprovado tambem sera motivo da nossa comemoracao.

  13. Alexandre Imaginação e Arte (Niterói) disse:

    Parabéns a todos os amantes da arte!!!!!!!!!!!!!!

    Foi aprovado ontem dia 12/09 em 1º e 2º instancia a liberação de soltura do Balão sem fogo no Município de Niterói, tendo todos os 18 Senhores Vereadores votando a favor.

    Gostaria também Parabenizar a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Niterói.

    Projeto de Lei nº 000092/2012

    PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

    Art. 1º Fica permito a soltura de Balões Artesanais e Ambientais, “SEM FOGO” no Município do Rio de Janeiro.

    Art. 2º Entende-se como balões artesanais, todo balão sem bucha de inflamação ou cangalhas de fogo;

    Parágrafo Único: Os balões poderão ter iluminação através de lâmpadas de led, baterias ou similares, bem como terem adereços que não sejam inflamáveis.

    Art. 3º Na antena, permite-se o uso de varetas japonesas ou chapinhas de cortina com algum reforço de varetas de fibra ou no máximo pau de flecha bem fino, sendo proibido o uso de tubinho plástico, que é duro e não é biodegradável.

    Art. 4º Serão permitidos todos os adereços criativos, bexigas, painéis e letreiros de papel, bandeiras, asas deltas e pára-quedas, desde que não contenham partes metálicas, ou coloquem em risco pessoas e estruturas físicas sejam elas quais forem.

    Art. 5º Os balões obrigatoriamente só podem ser inflados através de maçarico, com baixa pressão.

    Art. 6º Os modelos citados abaixo, devem obedecer as seguintes medidas;

    – Truff, Modelado, Lapidado, Mixirica Pião Carrapeta, Careca e Hally;

    Tamanho mínimo 05 (Cinco) metros; Tamanho máximo 10 (Dez) metros.

    Art. 7º Ficam estabelecidos os horários de 06:00 às 16:00 horas para soltura dos balões.

    Art. 8º Será expressamente proibido balão com fogo ou fogos de artifício, de qualquer tipo ou porte;

    Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;

    Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    “Agora só falta o Prefeito Sancionar a Lei”……

  14. Claudino s Moreira disse:

    É isso ai,valeu mesmo

    quando vcs fpr candidato a deputado estadual ou federal

    pode ter certeza já tem um voto meu

    porque Sâo JOAO sem balões não tem alegria

  15. JOSE CLAUDIO disse:

    ATÉ QUE ENFIM !!! PELO MENOS ISSO !!!

  16. Adriano (Nando) disse:

    Parebéns, SAB, Elton Babu e todos que de alguma forma lutaram por este grande feito, que só quem AMA o Balão é capáz de fazer e não esses baderneiros que aparecem a cada dia invadindo as casas dos outros e falando tudo que acham que conhecem de Balão, más não sabem nem o que falam e ainda prejudicam nossa Arte a cada dia. Parabéns mais uma vez e que esse seja só o início desta grande guerra que com certeza ganharemos.

  17. TURMA ALIANÇA RJ disse:

    AGORA VC’S VÃO VER OS VERDADEIROS ENGENHEIROS DO PAPEL…

  18. gadernal disse:

    Sei que foi dificil a conquista pela liberação mas a arte nunca vai acabar…

  19. cleber disse:

    so uma duvida
    to com um careca de 8 mt todo preto
    gostaria de saber se ele leva uma bandeira de 5 de antena?

  20. roberto disse:

    valeu elton babú por essa vitória.os baloeiros agradecem
    já que não podemos soltar o tradicional vamos soltar o que é legal o negócio é não deixar a nossa arte morrer
    vamos botar o ecollógico pra cima
    mais só no final de semana
    conciência amigos baloeiros e menos vandalismo nos resgate vleeeeu

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Kyplex Cloud Security Seal - Click for Verification