Estatuto

 

ESTATUTO SOCIAL

(Da denominação, dos fins, sede e duração)

Art. 1º – A Sociedade Amigos do Balão – fundada na Cidade do Rio de janeiro, Estado do rio de janeiro, aos 17 dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete, onde tem sede e foro, é uma Sociedade Civil com personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não responderão, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Sociedade.

Art. 2º – A sede da Sociedade será à Rua Clarimundo de Melo, nº 560, na Piedade, nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º – A Sociedade terá como finalidades: a de defender a tradição, a arte, o folclore das festas juninas e a cultura popular; e ainda, a de pleitear junto às Autoridades Legislativas, Executivas e Judiciárias Federais, Estaduais e Municipais competentes a DESCRIMINILIZAÇÃO DO BALÃO JUNINO, bem como, a regulamentação na soltura do mesmo.

Art. 4º – A duração da Sociedade é por prazo indeterminado.

Art. 5º – São considerados sócios aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos com tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que sejam aprovados pela Diretoria, sendo as contribuições voluntárias por doação.

CAPÍTULO II – DA DIRETORIA

Art. 6º – A Sociedade será dirigida por uma diretoria eleita por Assembléia Geral Ordinária, para um período de dois anos, podendo ser reeleita por outros períodos.

Art. 7º – A Diretoria será composta dos seguintes cargos de diretores: Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro.

Art. 8º – Serão atribuições do Presidente: representar a sociedade em juízo ou fora dele e administrar a mesma; e ainda, em conjunto com o Diretor Tesoureiro abrir contas bancárias em qualquer Banco desta praça, emitir e endossar cheques.  – Vice Presidente: representar o Presidente em seus impedimentos. – Secretário: administrar a secretaria em todos os seus trâmites. – Tesoureiro: administrar as finanças da Sociedade de um modo geral, tanto no recebimento de quantia, como também no tocante a pagamentos.

Art. 9º – Caberá ao Presidente isoladamente ou em conjunto com um dos outros Diretores, representar a Sociedade ativa e passivamente, Judicial ou extrajudicialmente.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 10º – O Conselho deliberativo compor-se-á de três membros efetivos e de três suplentes compostos por associados desta instituição, e eleitos a cada dois anos por Assembléia Geral Ordinária.

Art. 11º – Os membros do Conselho deliberativo e seus suplentes exercerão os seus cargos até a próxima Assembléia Geral Ordinária.

Art. 12º – O Conselho deliberativo terá as atribuições de fiscalizar os atos do Presidente e da Diretoria, opinar e sugerir.

CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13º – As Assembléias Gerais serão ordinárias, com reunião no dia 26 de maio de cada biênio para eleger o Conselho deliberativo e a Diretoria.

Art. 14º – As Assembléias Gerais serão Extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente da Sociedade, sempre que os interesses da Sociedade exigir o pronunciamento dos sócios para os fins relevantes, como nos casos de reforma de estatuto, dissolução e destino do patrimônio, e eleição de novo conselho por renúncia do exercício.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15º – Os Estatutos desta Instituição não serão reformáveis no tocante à administração.

Art. 16º – Os casos omissos serão resolvidos em assembléia geral extraordinária especialmente convocada e por maioria de votos dos associados presentes. As publicações das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão registradas no cartório competente.

Regulamento Interno – Sociedade Amigos do Balão

Finalidade: Estabelecer de regras para os direitos e deveres do associado.

1)    Dos Direitos:

a.    Comparecer e freqüentar todas as assembléias gerais e extraordinárias, reuniões e encontros programados pela SAB.
b.    Expor idéia, opinião e votar decisões que estejam sendo colocadas em reuniões e/ou assembléias, seja geral ou extraordinária.
c.    Propor admissão de sócio.
d.    Se oferecer para ocupar a função de representante da associação em sua região de moradia, na finalidade de associar e receber mensalidade, tendo que prestar conta mensalmente com a tesouraria.
e.    Votar na eleição para nova diretoria.
f.     Formar chapa para concorrer à próxima diretoria ao término de cada biênio.
g.    Ter atendimento jurídico gratuito em se tratando de fabricação, transporte e soltura de balão.

2)    Dos Deveres:

a.    Estar em dia com sua contribuição.
b.    Cumprimento das disposições estatutárias e regimentais.
c.    Respeitar as decisões definidas pela diretoria e membros do conselho deliberativo no exercício de suas funções.
d.    Se portar com a máxima distinção e respeito nas reuniões e/ou assembléias, seja geral ou extraordinária.
e.    Quando na função de representante, selar pela documentação pertinente ao cargo e prestar conta mensalmente com a tesouraria.
f.     Não utilizar o nome da associação para se auto-promover.

3)    Das penalidades e carências:

a.    Fica estabelecido que é associado inadimplente, o mesmo que deixar de contribuir num  período igual ou superior a  de 02(dois) meses.
b.    Fica estabelecido que para o associado tenha o direito à assistência jurídica o mesmo deverá passar por um período de carência correspondente a 06(seis) meses de contribuição contínua.
c.    Caso o associado queira o direito imediato ao atendimento jurídico, o mesmo deverá optar pela compra da carência no valor correspondente a 06(seis) mensalidades e continuar na contribuição dos meses sucessivos.
d.    O associado inadimplente, que não tenha se recadastrado no período do 1º semestre de 2010, e que tenha um período superior a 12 meses, caso venha requerer atendimento jurídico, terá que pagar o valor dos meses correspondente a sua falta de contribuição e uma multa no valor de 01(Um) salário mínino nacional.
e.    Caso o associado deixe de efetuar a contribuição no período entre 03(três) e 12(Doze) meses terá que quitar os meses correspondentes e voltar para novo período de carência.
f.     A pessoa com problema jurídico pré-existente não terá o direito ao benefício da linha “C”, onde ao se associar, terá que cumprir a carência estabelecida de 06(seis) meses.

Kyplex Cloud Security Seal - Click for Verification